PACTA SUNT SERVANDA

Matéria publicada na Folha de São Paulo de 03/02/09






Lei da Anistia é geral, diz novo parecer da AGU
Lei da Anistia é geral, diz novo parecer da AGU
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A AGU (Advocacia Geral da União) encaminhou ontem ao Supremo parecer no qual mantém o entendimento de que estão perdoados os crimes de tortura cometidos durante a ditadura. Para a AGU, a Lei da Anistia é "ampla, geral e irrestrita".
A AGU afirmou que os delitos cometidos à época já estão prescritos e que uma punição, agora, de quem torturou no período, traria insegurança jurídica ao país.
O tema é polêmico e causa divergências dentro do governo. O parecer da AGU vai contra os ministros Tarso Genro (Justiça) e Paulo Vannuchi (Direitos Humanos), favoráveis à punição de torturadores. Do outro lado está Nelson Jobim (Defesa), que concorda com a AGU.
Segundo a AGU, a anistia, em 1979, "surgiu da negociação havida entre a sociedade civil e o regime militar, que possibilitou, à época, a transição para o regime democrático". "Dessa forma, assegurou-se, com a lei, que ambos os lados seriam beneficiados com a anistia."
O documento diz que convenções e tratados internacionais que consideram a tortura crime imprescritível e que têm o Brasil como signatário devem se subordinar à Constituição.
O parecer contesta também a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), autora da ação que questiona no STF a real extensão da Lei da Anistia, ao lembrar que a instituição, em 1979, foi favorável à legislação nos termos em que ela foi aprovada.
A Subchefia de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, pasta comandada pela ex-perseguida política Dilma Rousseff, encaminhou documento favorável à punição dos torturadores. Além da Defesa e da AGU, a Controladoria Geral da União e o Itamaraty também foram favoráveis ao perdão dos torturadores.
Tarso, que antes atacara o posicionamento da AGU, ontem preferiu contemporizar. "Não há nenhuma controvérsia em relação a isso. A AGU pode manter a posição que achar adequada", disse.
O parecer da AGU destina-se a defender a União em processo, aberto a pedido do Ministério Público Federal, em São Paulo, que pede a responsabilização dos militares reformados Carlos Alberto Brilhante Ustra e Audir Santos Maciel por desaparecimento, morte e tortura de 64 pessoas durante a ditadura.
A União é ré pois foi compelida a tornar público documentos do período. O processo, que estava em trâmite na Justiça paulista, foi suspenso. Será retomado após o Supremo Tribunal Federal analisar a ação da OAB. (LF)

Supremo vai julgar anistia, afirma ministro
Supremo vai julgar anistia, afirma ministro
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Crítico do parecer da Advocacia Geral da União que considerou perdoados os crimes de tortura cometidos durante a ditadura militar, o ministro da Justiça, Tarso Genro, contemporizou com o novo parecer do órgão, enviado ontem ao Supremo Tribunal Federal, que manteve posicionamento anterior, de que a Lei da Anistia foi "ampla, geral e irrestrita".
Conforme informou ontem o Painel, a AGU enviou parecer reafirmando que a Lei da Anistia proíbe a responsabilização de quem torturou, como defendem Tarso e o também ministro Paulo Vannuchi.
"Está sendo encaminhado pela AGU de maneira institucional, a posição da AGU, da Secretaria de Direitos Humanos e do Ministério da Justiça. O tribunal [STF] vai decidir agora sobre essa ação que a OAB ajuizou. Não há nenhuma controvérsia em relação a isso. A AGU pode manter a posição que achar adequada", disse o ministro da Justiça.
No atual documento, apesar de constar as manifestações do Ministério da Justiça e da Secretaria Especial de Direitos Humanos, favoráveis à punição dos torturadores, prevaleceu no parecer da AGU, chefiada por José Antonio Dias Toffoli, o posicionamento do ministro da Defesa, Nelson Jobim.
A Subchefia de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, pasta comandada pela presidenciável e ex-perseguida política Dilma Rousseff, encaminhou documento favorável à punição dos torturadores, seguindo Tarso e Vannuchi.
Além do Ministério da Defesa e da AGU, a Controladoria Geral da União e o Itamaraty também foram favoráveis ao perdão dos crimes de tortura, cometidos no período, com base na Lei da Anistia, de 1979. O artigo que veda anistia a torturadores, da Carta de 1988, não teria efeito para crimes cometidos na ditadura.
O STF vai analisar o questionamento da OAB sobre a real extensão da polêmica Lei da Anistia.
(LUCAS FERRAZ)